Lei de entrega com hora marcada. E não teve jeito, o governador Geraldo Alckmin sancionou o projeto de lei que proíbe cobrar taxa extra pelo agendamento de entrega de produtos e serviços no Estado de São Paulo segundo nota divulgada nesta quarta-feira à noite (6/2).
Isso deve afetar também fornecedores de fora do Estado que prestam serviço para os paulistas, que devem ser enquadrados na nova lei. A “Lei da Entrega” vem de 2009, quando obrigou-se as empresas paulistas a fixar data e turno e dar a opção de agendamento aos clientes. Como a regra não proibia cobrar pelo serviço, não afetou tanto. Entenda melhor o que vai mudar:
Mesmo com a resistência de associações de varejo a lei foi aprovada. Segundo a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, a legislação (projeto da deputada estadual Vanessa Damo) foi efetivada sem que representantes do setor fossem ouvidos.
Segundo a Fecomércio-SP, muitos lojistas pequenos podem ficar sem trabalhar, inevitavelmente os valores de frete devem aumentar, o que favorece os grandes sites e age contra a cauda longa, onde se concentram as pequenas empresas. Os Correios não estão sujeitos ao cumprimento da legislação de São Paulo por serem regidos pela lei federal.
Fonte: Folha Online
2 Comments
Leonardo Palhares da camara-e.net mandou muito bem em sua opinião:
http://www.camara-e.net/2013/02/13/camara-e-net-fecomercio-e-idv-alertam-para-os-riscos-da-lei-de-entrega-do-comercio-eletronico/
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