É oficial! A presidente Dilma Rousseff sancionou a chamada “Lei Dieckmann”, que aborda crimes cometidos pela internet. Entre estes, a invasão de dispositivos alheios com a intenção de obter ou divulgar dados sem autorização do dono. Quem infringir a lei 12.737/2012 poderá pagar multa e cumprir pena de três meses a um ano de prisão. As penas podem ter um tempo maior caso sejam caracterizados prejuízos financeiros à vítima.
A lei foi aprovada sem nenhum tipo de veto e ganhou caráter de urgência após a divulgação sem autorização de fotos íntimas da atriz Carolina Diekmann, da TV Globo, que teve seu celular invadido. A lei promete não punir apenas quem pratica o crime, mas também quem desenvolve a ferramenta. Entra em vigor daqui exatamente 120 dias.
Conheça o texto da lei:
