O "migué" no Judiciário
O Código de Defesa do Consumidor, tem como princípios a boa-fé e a harmonia das relações de consumo. Logo, as relações entre consumidores e fornecedores devem ser perenes e positivas.…
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Como fica o Direito de Arrependimento na Economia Digital? Uma das questões mais complexas para o legislador é acompanhar a evolução da sociedade, reformular as leis e normas existentes e criar…