Tribunais determinam que fisco devolva valor cobrado em produtos entre 50,01 e 100 dólares. Por Helio Almeida. A Receita Federal insiste…
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Lei do E-commerce. Vamos imaginar uma cena: você entra em uma loja física, para comprar uma camisa. Você experimenta, verifica…
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O efeito da internet do campo do direito tem sido cada vez mais impressionante na medida em que, por afetar…
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No dia 15 de março de 2013, foi publicado o Decreto n° 7.962, que regulamenta a Lei nº 8.078/90 (Código…
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