Emenda que divide o ICMS do comércio eletrônico entre os estados foi promulgada

No dia 17 de abril de 2015, foi promulgada a emenda constitucional 87 que altera o artigo 155 da Constituição Federal. A referida emenda assegura a divisão do ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) entre os estados comprador e … Continue lendo Emenda que divide o ICMS do comércio eletrônico entre os estados foi promulgada